Questão FC76444
Em relação ao processo de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
- A confederação sindical, a entidade de classe de âmbito nacional, as Mesas das Assembleias Legislativas e os Governadores de Estado somente poderão propor ação direta de inconstitucionalidade se existente pertinência temática entre seus objetivos ou finalidades institucionais e o objeto da ação.
- Poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe de âmbito nacional a que estejam diretamente filiados os membros da respectiva categoria social ou que reúna as entidades que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito.
- O Prefeito Municipal poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto lei do respectivo Município.
- O Estado‐membro não pode interpor recursos e intervir, como assistente processual, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo seu Governador.
- O Partido Político somente poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade se tiver representação parlamentar em qualquer das casas que compõem o Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra c.No contexto do controle de constitucionalidade, a alternativa INCORRETA é a que afirma que o Prefeito Municipal pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) referente a leis municipais.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Prefeito não está entre os legitimados do art.
2º, I, da Lei 9.882/1999, que define quem pode propor a ADPF, conforme a jurisprudência.
Demais alternativas corretas:
a) A confederação sindical e entidades de classe de âmbito nacional, assim como Mesas das Assembleias e Governadores, podem propor ADI se houver pertinência temática entre seus objetivos e o objeto da ação.
Este é um ponto crucial, pois os legitimados universais não precisam demonstrar interesse específico na matéria impugnada.
b) A entidade de classe de âmbito nacional pode ajuizar ADI mesmo que não tenha filiação direta de todos os membros da categoria, conforme recente jurisprudência do Supremo que admite "associações de associações" para tal fim.
d) O Estado-membro não possui legitimidade para interpor recursos ou atuar como assistente em ADI proposta pelo Governador, conforme entendimento do STF.
e) Para que um partido político possa ajuizar ADI ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, é necessário que tenha representação parlamentar no Congresso Nacional, o que é corroborado pela jurisprudência do Supremo.
Além disso, mesmo a perda dessa representação não afeta a legitimidade processual para a continuidade da ação.
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