Questão FC76448
Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
- a mesa da Câmara dos Deputados.
- a mesa do Senado Federal.
- a mesa do Congresso Nacional.
- a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- a confederação sindical de âmbito nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão é fundamental e não deve ser subestimada pelos candidatos.O rol de legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade está claramente estipulado no artigo 103 da Constituição Federal, que inclui as Mesas das Casas Legislativas, exceto as Câmaras Municipais.
Importante notar que a Mesa do Congresso Nacional não é mencionada no texto constitucional, o que justifica a correção da alternativa C.
**Gabarito:** Correta a alternativa C.
**Análise das alternativas:****A)** Incorreta, pois não inclui todos os legitimados.
**B)** Incorreta, já que a Câmara Municipal não faz parte do rol.
**C)** Correta, a Mesa do Congresso Nacional não está prevista.
**D)** Incorreta, pois o rol é restrito às entidades mencionadas no caput.
**E)** Incorreta, pois não abrange o âmbito das entidades legitimadas.
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