Questão FC76449
O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
O Ministério Público do Estado, inconformado com a nova exação fiscal e buscando defender os direitos dos contribuintes, propõe ação civil pública, tendo obtido medida liminar suspendendo os efeitos do nóvel tributo. A Procuradoria do Município apresentou recurso e obteve, também liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida.
Instada por seus associados locais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da lei do Município de Oiapoque que instituiu o tributo já referido.
Diante de tal quadro, analise as afirmativas a seguir:
I. a ação civil pública não é o instrumento adequado de controlar a constitucionalidade de leis tributárias.
II. lei municipal não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade.
III. a Confederação Nacional da Indústria é parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
IV. a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, quando positiva.
V. enquanto não declarada a inconstitucionalidade da norma ela tem os seus efeitos normais, permitindo a cobrança do tributo.
Assinale:
- se somente a afirmativa I for verdadeira.
- se todas as afirmativas forem verdadeiras.
- se somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
- se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
- se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta, pois todas as afirmativas I a V procedem.
Ação civil pública não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade de leis tributárias, conforme entendimento do STF, porque produz decisão de efeito limitado e não substitui o instrumento concentrado próprio.
Lei municipal não é objeto de ADI perante o STF, a competência para controle abstrato recai sobre normas federais e estaduais, sendo o controle de leis municipais, quando cabível em abstrato, atribuído ao Tribunal de Justiça conforme a Constituição Estadual.
Confederação Nacional da Indústria possui legitimidade ativa para propor ADI, por ser entidade de classe de âmbito nacional prevista no art. 103 da Constituição.
A decisão em ADI tem efeito erga omnes quando procedente, com eficácia vinculante e aplicabilidade geral, podendo também ter eficácia imediata ou retroativa conforme o Tribunal.
Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade a norma vale e permite a cobrança do tributo, ressalvada a possibilidade de suspensão de seus efeitos por medida cautelar.
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