Questão FC76450
A decisão do STF que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
- manutenção parcial do texto do dispositivo.
- manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais admitida a interpretação incompatível com a própria CRFB/88.
- nulidade parcial do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.
- nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.
- nulidade integral, visto que a interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B: manutenção integral do texto do dispositivo, com vedação às interpretações incompatíveis com a Constituição Federal.
Trata-se de uma técnica de decisão em controle abstrato de constitucionalidade em que o STF não suprime ou reduz palavras da norma, ele preserva o texto formalmente, mas declara inconstitucionais as leituras que colidam com a CF/88.
Na prática isso significa que o dispositivo continua no ordenamento jurídico, porém autoridades judiciais e administrativas devem aplicar apenas as interpretações que sejam compatíveis com a Constituição, ficando afastadas as interpretações contrárias ao comando constitucional.
O objetivo é conciliar respeito ao texto legislativo e à segurança jurídica, corrigindo efeitos inconstitucionais sem promover alteração material do dispositivo.
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