O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Con

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D: prazo de trinta dias.

Quando o STF declara procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, a Constituição prevê que se a omissão incidir sobre órgão administrativo, este será cientificado para adotar as providências necessárias ao suprimento da omissão em prazo específico.

O dispositivo aplicável é o art. 103, §2º, da CF/88, que determina: “será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.”

Assim, contado da ciência, o órgão administrativo tem 30 dias para tomar as medidas que corrijam a inércia que importou a inconstitucionalidade por omissão.