Questão FC76456
O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legisla
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.
- A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.
- Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.
- O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
- A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal pode, durante o processo, conceder medida cautelar quando houver excepcional urgência e relevância, para resguardar a eficácia do controle e evitar efeitos graves.
Essa cautelar, decidida por maioria absoluta, pode consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado quando se tratar de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência que o Tribunal fixe.
Antes de decidir, o STF ouve os órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão, que têm prazo de cinco dias para se manifestar, garantindo o contraditório e a efetividade da tutela provisória.
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