Questão FC76457
O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Nos termos da legislação de regência, tal decisão é
- impassível de recurso.
- atacável por apelação.
- passível de agravo.
- enfrentável por recurso ordinário.
- cabível para recurso especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta: a decisão é passível de agravo.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, quando a petição inicial apresenta defeitos e o prazo para saneamento transcorre in albis, o relator pode indeferir a exordial liminarmente.
O fundamento legal encontra-se no art. 12‑C da Lei 9.868/99, cujo parágrafo único dispõe expressamente que cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Funcionalmente, o agravo permite impugnar essa decisão interlocutória, levar a matéria ao exame do órgão colegiado e evitar a perda de direito de discussão sobre a admissibilidade da ação.
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