Questão FC76459
O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirma
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição do Estado Alfa indicados pelo governador.
- Embora a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possa ser conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o deferimento de tutela cautelar de urgência nessa modalidade de ação de controle abstrato de constitucionalidade.
- A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma sobre a qual se funda o pedido de declaração de constitucionalidade tem natureza supralegal.
- A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade é instrumento destinado a confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal perante a Constituição Federal, nos termos do art. 102, I, "a" da CF. Assim, não se presta a analisar a validade de dispositivo integrante da constituição estadual, que não integra o rol de objetos da ADC dirigida ao Supremo.
Questões sobre recalcitrância na aplicação da Constituição estadual devem ser enfrentadas no âmbito do respectivo tribunal, por meio de mecanismos internos, como incidente de inconstitucionalidade, observando-se a cláusula de reserva de plenário (art. 97) e a jurisprudência consolidada, o que afasta a adequação da ADC impetrada perante o STF.
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