Questão FC76460
Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Sensível a esse quadro, o Partido Político WW consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade (ADC), tendo como objeto o referido diploma normativo.
O advogado respondeu corretamente que
- é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
- é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Supremo Tribunal Federal, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
- é possível o ajuizamento da ADC, observados os requisitos exigidos, desde que não tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em momento anterior.
- não é possível o ajuizamento da ADC, considerando o seu reduzido lapso temporal de vigência.
- não é possível o ajuizamento da ADC, que não pode ter por objeto lei estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é instrumento criado pela Emenda Constitucional nº 3/1993 para permitir ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarar a constitucionalidade de norma federal.
O texto constitucional, no art. 102, I, "a", limita o objeto da ADC a lei ou ato normativo federal, não abrangendo leis estaduais. Portanto, não cabe ADC quando a matéria impugnada for norma estadual.
Assim, a pretensão do Partido WW de atacar juízes que afastaram a aplicação da Lei nº XX/2020 por suposta inconstitucionalidade não pode ser resolvida por ADC, porque a norma estadual não é objeto admitido para essa ação originária do STF.
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