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Questão FC76461

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a.
A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.
Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que
  1. não há interesse processual para o ajuizamento da ADC, pois o STF já se manifestou quanto à competência do Estado para legislar sobre a matéria.
  2. não é possível o ajuizamento da ADC para que seja reconhecida a conformidade constitucional da Lei estadual nº YY, por estarem ausentes os requisitos exigidos.
  3. como a legitimidade para o ajuizamento da ADC é do Governador, não do Estado enquanto ente federativo, a Procuradoria-Geral do Estado não pode ajuizar, de modo isolado, a referida ação.
  4. a ADC, a ser ajuizada perante o STF, deve observar o princípio da subsidiariedade, o que significa dizer que somente será cabível caso não se obtenha êxito em ação similar perante o Tribunal de Justiça local.
  5. é cabível, em razão de permissivo constitucional expresso, o ajuizamento de reclamação, perante o STF, em razão das inobservância dos motivos prevalecentes adotados na decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual nº XX.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Não é possível o ajuizamento da ADC para reconhecer a constitucionalidade da Lei estadual nº YY, porque falta requisito constitucional essencial: a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é cabível em relação a lei ou ato normativo federal.

O texto constitucional reserva ao Supremo Tribunal Federal a apreciação originária de ADC sobre normas federais, não sobre leis estaduais. Assim, mesmo havendo controvérsia generalizada sobre a validade da norma estadual, a via da ADC está formalmente vedada.

Em termos práticos, a Procuradoria-Geral do Estado não pode completar o pressuposto de admissibilidade da ADC perante o STF, pois a norma objeto é estadual, e não federal.

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