Questão FC76462
A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos profissionais da área de saúde, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabe
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte de algumas sociedades empresárias, foram ajuizadas diversas demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os pedidos formulados.
Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até o julgamento definitivo da ADC.
À luz da sistemática afeta à ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta qualquer aspecto dissonante da ordem constitucional.
- apresenta irregularidade apenas em relação à formulação do pedido de natureza cautelar.
- apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade para agir da autora, que não a possui.
- apresenta irregularidade em relação à legitimidade para agir da autora e à formulação do pedido de natureza cautelar.
- apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A narrativa contém irregularidade apenas quanto ao objeto, porque a ação declaratória de constitucionalidade destina-se a impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, nos termos do Art. 102, I, "a" da Constituição Federal. A propositura contra lei estadual é, portanto, inadequada para a via da ADC.
Quanto aos demais elementos, não há vício: a Confederação Sindical possui legitimidade ativa para propor ADC, conforme Art. 103, IX da CF. Ademais, é admissível o pedido de medida cautelar na ADC, e a suspensão, em caráter cautelar, do julgamento de processos que apliquem a norma objeto está prevista no Art. 21 da Lei 9.868/1999.
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