Questão FC76464
Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas. Ao proferir a sentença, o Juiz
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.
À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:
- certa apenas em relação ao argumento (I);
- certa apenas em relação ao argumento (III);
- certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);
- errada em todos os seus argumentos;
- certa em todos os seus argumentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque os argumentos I e III procedem.
Quanto a I, a ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto apenas lei ou ato normativo federal, conforme a distribuição de competência prevista na Constituição (art. 102, I, "a"), não sendo adequada para impugnação ou defesa de normas estaduais.
Quanto a III, a propositura da ADC exige a demonstração de controvérsia judicial relevante, prevista na Lei 9.868/1999 (art. 14) e consolidada pela jurisprudência do STF, exigindo decisões conflitantes ou elementos que revelem insegurança jurídica. Uma única sentença proferida em ação ordinária, isoladamente, normalmente não comprova essa relevância.
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