Questão FC76465
Assinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
- Leis complementares e decretos regulamentares.
- Leis ordinárias e atos internos do Legislativo.
- Medidas provisórias e decretos autônomos.
- Atos normativos privados e decretos legislativos.
- Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica Medidas provisórias e Decretos autônomos como passíveis de controle por via de ação direta, porque ambos são atos normativos primários, com caráter genérico e abstrato, e aptos a regular matéria relevante para a coletividade.
As medidas provisórias têm força de lei e, por isso, sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, igualmente os decretos autônomos, editados com fundamento em competência normativa própria do Chefe do Executivo.
Em suma, trata-se de normas aptas a produzir efeitos jurídicos gerais e permanentes, condição essencial para serem objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
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