Questão FC76466
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitu
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
- Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
- As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.
- Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a lei 9.868/1999 não permite desistência das ações de controle concentrado. Proposta a ação, não se admite desistência da ADI, da ADC e da ADO, conforme os dispositivos legais: art. 5º, art. 16 e art. 12‑D.
O fundamento é a tutela de um interesse público indisponível, a natureza vinculante das decisões do Supremo, e a necessidade de solução definitiva sobre a constitucionalidade, razões que impedem o autor de retirar a demanda.
Além disso, o STF entende que nem mesmo o pedido de medida cautelar pode ser objeto de desistência, por implicar risco à eficácia do controle normativo abstrato.
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