Questão FC76467
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2011
- Rol de legitimados para a propositura da ação.
- Objeto da ação.
- Exigência de controvérsia judicial relevante.
- Manifestação do Advogado-Geral da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque não existe diferença entre ADI e ADC quanto ao rol de legitimados para propositura da ação.
Isso decorre da Emenda Constitucional nº 45/2004, que unificou as legitimações previstas na Constituição, passando a prever, no Art. 103, os mesmos sujetos ativos para ambas as ações.
Entre os legitimados estão, de forma exemplificativa, o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, Mesas de Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF, governadores, o Procurador‑Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Portanto, o rol de legitimados não constitui diferença entre ADI e ADC.
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