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Questão FC76468

A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletiv

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
  1. pode examinar a matéria em sede de recurso extraordinário.
  2. pode examinar a matéria em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
  3. não pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X.
  4. pode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  5. somente pode examinar a matéria em sede de controle concentrado de constitucionalidade se a Lei nº X for pré-constitucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o exame em controle concentrado da Lei municipal é viabilizado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF.

Por previsão da Lei nº 9.882/1999 (art. 1º), a ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, e o seu parágrafo único expressamente autoriza sua utilização quando a controvérsia constitucional sobre lei municipal for relevante.

Além disso, entre os legitimados para propor a ADPF está o partido político com representação no Congresso Nacional, razão pela qual o presidente do diretório nacional pode buscar esse instrumento para obter do STF a declaração concentrada sobre a constitucionalidade da Lei nº X.

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