Questão FC76469
O Município Alfa, capital de um grande Estado brasileiro, editou a Lei nº X, com o objetivo de suplementar a legislação federal e a estadual na integração das pessoas com deficiênc
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Irresignado com esse estado de coisas, o Prefeito Municipal consultou a Procuradoria-Geral do Município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a compatibilidade da Lei no X com a Constituição da República.
Foi então corretamente informado ao Prefeito Municipal que o objetivo almejado
- não pode ser alcançado.
- pode ser alcançado com a interposição de recurso extraordinário.
- pode ser alcançado com o ajuizamento de reclamação constitucional.
- pode ser alcançado com o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.
- pode ser alcançado com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF, é o instrumento de controle concentrado apropriado para submeter ao Supremo Tribunal Federal a questão sobre a compatibilidade de norma municipal com preceitos da Constituição.
Na Constituição, o art. 102, §1º prevê que a arguição será apreciada pelo STF, e a Lei 9.882/99 regula a ação, dispondo expressamente que cabe arguição quando estiver em jogo lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Assim, por meio da ADPF pode-se buscar a declaração pelo STF de que a Lei nº X é compatível com a Constituição, evitando ou reparando lesão a preceito fundamental e uniformizando a interpretação em todo o país.
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