Questão FC76470
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que dispôs sobre o exercício do poder de polícia por esse ente federativo e que cominou a sanção de multa àqueles que incorressem
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que
- deve ser interposto recurso extraordinário.
- deve ser ajuizada reclamação constitucional.
- deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.
- deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- a Mesa de Assembleia Legislativa não tem legitimidade para deflagrar o controle alvitrado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação cabível é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento de controle concentrado destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, normativo ou não.
A Mesa da Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor ADPF, conforme a Constituição (art. 103, IV) e a Lei n. 9.882/99. O julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, §1º, CF).
A ADPF é residual, devendo ser usada quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade; é adequada para discutir a constitucionalidade de lei estadual quando necessária declaração de alcance e efeitos gerais.
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