Questão FC76471
Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta nenhuma irregularidade.
- somente apresenta irregularidade em relação à legitimidade de Alfa.
- somente apresenta irregularidade em relação ao instrumento utilizado por Alfa.
- somente apresenta irregularidade em relação ao pedido formulado por Alfa.
- somente apresenta irregularidade em relação ao tribunal ao qual Alfa direcionou a ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ADPF proposta por partido com representação no Senado é admissível, porque a legitimidade ativa para ADPF inclui partido político com representação no Congresso Nacional, bastando representação em uma das casas, conforme art. 103 da CF e a previsão da Lei nº 9.882/1999.
Além disso, a arguição é cabível para discutir a conformidade de lei estadual, observada a subsidiariedade da ADPF, ou seja, quando não for adequado outro meio de controle. Para declarar constitucionalidade de norma estadual, a ADPF é o instrumento adequado.
Por fim, compete ao STF apreciar ADPF, nos termos do art. 102, §1º da Constituição, razão pela qual a narrativa não apresenta irregularidade.
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