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Questão FC76472

A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual, os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aq

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual, os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aqueles que exploravam atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. Pouco menos de dois meses depois, sobreveio a Emenda nº Y, que alterou a disciplina estabelecida pela Constituição do Estado Alfa. A alteração, no entanto, foi considerada, por muitos, incompatível com a Constituição da República de 1988, de modo que diversos órgãos administrativos e jurisdicionais, em relação aos últimos em decisões proferidas em litígios individuais e coletivos, negavam-se a aplicá-la, o que vinha gerando grande insegurança jurídica.
Insatisfeito com esse quadro, o Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, solicitou que o seu advogado analisasse a maneira de se sustentar, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade da Emenda nº Y.
O advogado respondeu, corretamente, que o Partido Político Alfa:
  1. não pode ajuizar nenhuma ação perante o Supremo Tribunal Federal para a realização do objetivo almejado;
  2. pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para que seja declarada a perda da eficácia das normas originais da Constituição do Estado Alfa;
  3. pode ajuizar apenas a arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerando que a discussão diz respeito ao direito constitucional intertemporal;
  4. pode ajuizar apenas a ação declaratória de constitucionalidade para que seja reconhecida a compatibilidade da Emenda nº Y com a Constituição da República de 1988;
  5. por se tratar de matéria de direito constitucional intertemporal, é possível que a matéria seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso ou em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como o meio adequado.

Isso porque há controvérsia ampla e reiterada sobre a aplicação de norma da Constituição estadual frente à Constituição Federal, o que tem gerado insegurança jurídica; a ADPF permite ao STF dirimir, em controle concentrado, conflitos desse tipo.

O partido político com representação na Câmara dos Deputados reúne legitimidade para propor ADPF junto ao Supremo, visando a pacificação da matéria.

Além disso, a ADPF admite a apreciação de questões relativas ao direito constitucional intertemporal, permitindo ao Tribunal modular efeitos da decisão para acomodar conflitos entre ordens normativas ao longo do tempo.

Portanto, a ADPF é o instrumento processual adequado para buscar, perante o STF, a solução uniforme e com efeitos gerais para a controvérsia mencionada.

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