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Questão FC76473

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constituciona

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
  1. não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
  2. poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
  3. poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  4. poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
  5. poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C
A questão trata do controle de constitucionalidade de uma lei estadual, a ser analisado pelo STF.
O Governador busca a declaração de constitucionalidade de uma norma relevante para a arrecadação tributária, que enfrenta a inconstitucionalidade em instâncias judiciais.
Inicialmente, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é descartada, pois se restringe a leis federais, conforme o artigo 102, I, "a", da CF/88.
A alternativa viável é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99, que permite a arguição quando há lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.O STF, na ADI 2231, reafirmou a ADPF como instrumento adequado para debater controvérsias constitucionais relevantes, sem violar princípios processuais.
A ADPF deve ser utilizada de forma residual, conforme artigo 4º, §1º, da Lei 9.882/99, e é a solução apropriada, dada a impossibilidade do uso da ADC.Agora, analisando as alternativas:a) Não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
INCORRETA.
A pretensão pode ser submetida ao STF via ADPF, conforme o artigo 102, §1º, da CF/88 e artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99.
b) Poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
INCORRETA.
A ADC é restrita a leis federais, não sendo aplicável a normas estaduais, conforme o artigo 102, I, "a", da CF/88.
c) Poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
CORRETA.
A ADPF é adequada por várias razões: a norma em questão impacta a arrecadação tributária, a ADC não se aplica a leis estaduais, a ADPF é residual, e o Governador tem legitimidade para propositura (artigos 102, §1º, e 103, V, da CF/88).
d) Poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
INCORRETA.
A reclamação não visa declarar a constitucionalidade, mas sim garantir a autoridade de decisões já proferidas pelo STF.
e) Poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
INCORRETA.
O controle de conformidade da lei estadual pode ser feito em relação à Constituição Federal, por meio da ADPF, independentemente de norma semelhante na Constituição Estadual.

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