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Questão FC76474

O governador do Estado Alfa ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo por objeto a Lei nº XX/1986, do Município Beta, que proibia a comercialização,

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

O governador do Estado Alfa ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo por objeto a Lei nº XX/1986, do Município Beta, que proibia a comercialização, no território municipal, de determinado produto, considerado nocivo à saúde, do qual o Estado Alfa era o maior produtor. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade da Lei nº XX/1986 com a ordem constitucional e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, realizou a modulação temporal da decisão, de modo que ela somente produziria efeitos doze meses após a publicação do extrato da decisão.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima:
  1. não apresenta nenhuma irregularidade;
  2. apresenta irregularidade em relação ao autor da ADPF;
  3. apresenta irregularidade em relação ao objeto da ADPF;
  4. apresenta irregularidade em relação ao quórum de deliberação da modulação temporal;
  5. apresenta irregularidade em relação ao emprego da eficácia prospectiva na modulação temporal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta irregularidade no procedimento de modulação temporal dos efeitos da decisão na ADPF, porque o enunciado relata votação por maioria absoluta, o que é insuficiente para esse fim.


O fundamento legal está no art. 11 da Lei 9.882/1999, que exige votação por maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal quando a Corte, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, decide restringir os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade ou fixar eficácia futura.


Portanto, modular efeitos com apenas maioria absoluta viola o quórum legal necessário, razão pela qual a narrativa contém irregularidade quanto à deliberação da modulação temporal.

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