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Questão FC76475

O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a exploração de determinada atividade industrial em seu terri

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a exploração de determinada atividade industrial em seu território atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a ocorrência de danos ambientais.
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
  1. a ação a ser ajuizada é a reclamação constitucional;
  2. a ação a ser ajuizada é a ação declaratória de constitucionalidade;
  3. a ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  4. a ação a ser ajuizada é a representação de inconstitucionalidade;
  5. não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação para a realização do objetivo almejado pelo chefe do Executivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento previsto na Lei n. 9.882/1999 destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.

A ADPF admite o controle de normas estaduais quando a controvérsia for relevante e puder resultar em sério prejuízo à aplicação da norma, inclusive para obter declaração de constitucionalidade de lei estadual que protege o meio ambiente, matéria sobre a qual Estados têm competência concorrente.

É exigido preenchimento dos requisitos de legitimidade (os legitimados são os mesmos da ADI) e da subsidiariedade, ou seja, só cabe se não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

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