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Questão FC76478

O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito Fed

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e independentemente de adesão formal, a (a) observar as diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que, no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da referida população.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
  1. indeferido por violação ao princípio federativo;
  2. indeferido por violação ao princípio da separação de poderes;
  3. deferido por estar-se diante de uma situação que configura o “Estado de Coisas Inconstitucional”;
  4. indeferido por violação ao princípio republicano;
  5. deferido, mas a ADPF não é a via adequada, e sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a ADPF visa tutelar preceitos fundamentais frente a omissões estatais de caráter sistêmico. Quando há violações persistentes e generalizadas que decorrem de falhas estruturais dos poderes públicos, o Supremo pode reconhecer o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional, hipótese de atuação judicial mais ampla para restaurar direitos.

Nesse cenário, a cautelar é adequada para impor medidas imediatas e concretas, como a exigência de planos, a observância de políticas nacionais e providências de proteção, mesmo sem adesão formal dos entes federativos, visando preservar a dignidade da pessoa humana e garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

A decisão encontra respaldo na função constitucional do Judiciário de suprir omissões relevantes que comprometam o núcleo dos direitos. ADPF é, portanto, via idônea para esse controle.

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