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Questão FC76479

Foi editada a Lei no X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

Foi editada a Lei no X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que se dedicassem à produção ou à venda de produtos potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida pela população, a medida desagradou sobremaneira às sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei no X, desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
  1. isto somente é possível com a interposição de recurso extraordinário, o que pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias.
  2. pode ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei no X com a ordem constitucional.
  3. considerando a natureza da matéria objeto de discussão, pode ser utilizada a reclamação, o que não exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
  4. a temática deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de Justiça de Alfa, caso a Constituição Estadual preveja a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
  5. pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei no X com a ordem constitucional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o instrumento adequado para que o Supremo Tribunal Federal declare a compatibilidade da Lei no X com a ordem constitucional, diante da multiplicidade de decisões judiciais e administrativas que reconheceram, incidentalmente, sua inconstitucionalidade.

Trata‑se de um mecanismo de controle concentrado, de natureza subsidiária, usado para suprir lacunas procedimentais quando há risco de grave lesão a preceitos fundamentais e não existe outro meio eficaz para uniformizar a questão.

A arguição permite ao STF pacificar a matéria, conferindo eficácia vinculante e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes e restabelecendo a observância da norma estadual na esfera nacional.

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