Questão FC76480
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal em relação à qual se pretende o controle.
III. Dentre os legitimados a propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental está o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. A decisão que julgar procedente ou improcedente a ação de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas cabível ação rescisória.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III, somente.
- I e II, somente.
- I, II, III e IV.
- II e IV, somente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas I, II e III estão certas porque tratam da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) segundo a legislação e a Constituição.
I. A ADPF é proposta e apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando se busca controle concentrado de lei municipal frente à Constituição Federal, conforme o art. 102, §1º, da CF e a Lei 9.882/1999.
II. A ADPF admite o exame de leis vigentes anteriores à Constituição Federal, possibilitando verificar sua compatibilidade material com a nova Carta, resultando em recepção se compatível ou em derrogação se incompatível.
III. Entre os legitimados para propor ADPF está o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pois os legitimados para ADI também podem propor ADPF, conforme art. 2º da Lei 9.882/1999 e art. 103, VII, da CF.
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