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Questão FC76481

Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingres

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
  1. a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.
  2. a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
  3. a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.
  4. ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.
  5. a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: letra D.
O Procurador-Geral do Município Alfa se reuniu com o Prefeito e o Presidente da Câmara para tratar de uma ADPF contestando a constitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987.
Ao responder, afirmou corretamente que:
d) mesmo se a ADPF for julgada procedente, o Poder Legislativo pode aprovar nova lei com o mesmo teor.
Isso é correto, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não impede o Legislativo de criar nova norma semelhante, conforme o entendimento da Corte sobre o "backlash" legislativo.
O efeito vinculante da decisão do STF se aplica apenas ao Judiciário e ao Executivo, não restringindo a atuação do Legislativo (Rcl 5.442-MC e Rcl 10.323-MC).
Demais alternativas estão incorretas:
a) a ADPF não seria conhecida, pois a entidade não tem legitimidade.
Errada, pois as entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas para ajuizar ADPF, conforme o art.
2º, I, da Lei 9.882/1999.
b) a Lei municipal nº XX não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
Incorreta.
A ADPF pode ser utilizada para questionar essa lei, conforme o art.
1º da mesma lei.
c) a procedência do pedido não afetará a vigência da Lei municipal nº XX.
Errada, a ADPF produz efeitos erga omnes e vinculantes, afetando a norma impugnada (art.
10, §3º, Lei 9.882/1999).
e) a procedência do pedido impedirá atos administrativos baseados na lei impugnada.
Incorreta, pois tal decisão não impede o Legislativo de editar nova norma similar.

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