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Questão FC76482

João, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da possibilidade de a arguição de descumprimento de preceito fundamental ser direcionada à impugnação de atos de c

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

João, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da possibilidade de a arguição de descumprimento de preceito fundamental ser direcionada à impugnação de atos de caráter não normativo do Poder Público.
O professor respondeu corretamente que o referido instrumento, preenchidos os requisitos exigidos,
  1. a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, excluídos os pré-constitucionais.
  2. a exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, incluídos os pré-constitucionais.
  3. somente pode ser utilizado para impugnar atos não normativos do Poder Público quando não for possível a utilização dos denominados remédios constitucionais pelo titular do direito.
  4. pode ser utilizado tanto para impugnar os atos normativos como os atos administrativos do Poder Público, excluídos os atos jurisdicionais, isto em razão do princípio da subsidiariedade.
  5. pode ser utilizado tanto para impugnar atos normativos como outros atos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação que dispensem ao texto normativo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a ADPF visa a proteger preceitos fundamentais frente a atos do Poder Público, não se limitando a normas formais.

Assim, quando preenchidos os requisitos legais, a ação pode atacar tanto atos normativos quanto atos não normativos do Estado, inclusive atos administrativos e atos jurisdicionais.

Também abrange a interpretação dada ao texto normativo que afaste seu conteúdo constitucional, quando tal interpretação causar ofensa a preceito fundamental.

O processamento compete ao Supremo Tribunal Federal, pois a ADPF é instrumento concentrado destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de atuação estatal.

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