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Questão FC76483

O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi procurado pelo Prefeito de uma grande capital brasileira, seu fi

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi procurado pelo Prefeito de uma grande capital brasileira, seu filiado, e questionado sobre a possibilidade de a Lei municipal nº XX/1987 ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, considerando os diversos problemas que vinha causando à administração municipal, embora fosse visível a sua incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, afrontando um de seus princípios estruturais.
Ao consultar seu advogado, foi corretamente informado ao Partido Político Alfa que a Lei municipal nº XX/1987
  1. somente poderia ser impugnada em sede de controle difuso de constitucionalidade.
  2. poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, e Alfa teria legitimidade para deflagrá-lo.
  3. poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, e Alfa não teria legitimidade para deflagrá-lo.
  4. poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apenas perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, mas Alfa não teria legitimidade para deflagrá-lo.
  5. poderia ser impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou perante o Supremo Tribunal Federal, e Alfa teria legitimidade para deflagrá-lo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente que a norma municipal pode ser atacada em controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, via a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF.

A ADPF é o instrumento adequado quando há lesão a preceito fundamental resultante de ato normativo, e sua tramitação ocorre perante o STF, o que torna o Supremo o foro exclusivo para esse tipo de controle concentrado.

Quanto à legitimidade, o Partido Alfa, por ser partido político com representação no Congresso Nacional, encontra-se entre os legitimados para propor medidas de controle concentrado, conforme o disposto no artigo 103 da Constituição Federal, inciso VIII.

Ressalte‑se, finalmente, que a ADPF não se admite caso exista outro meio eficaz para sanar a lesividade, devendo tal circunstância ser avaliada no caso concreto.

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