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Questão FC76485

Após várias tentativas de diálogo com o Estado brasileiro para assegurar assistência à população quilombola no enfrentamento da pandemia de COVID-19, a Coordenação Nacional de Arti

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2021

Após várias tentativas de diálogo com o Estado brasileiro para assegurar assistência à população quilombola no enfrentamento da pandemia de COVID-19, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) constatou que não houve a elaboração e a implementação de um “Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de COVID-19 nas Comunidades Quilombolas”, garantindo acesso às medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) às comunidades quilombolas, tais como itens de higiene, álcool em gel, equipamentos de segurança individual, acesso à água potável e segurança alimentar. A omissão em assegurar essas medidas acaba por inviabilizar o isolamento social para a população quilombola.
Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:
  1. cabe mandado de injunção, à medida que a falta de norma regulamentadora vem tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  2. cabe a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pois a violação a direitos fundamentais só pode ser suscitada no controle concentrado por esta via;
  3. cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para sanar todas as violações que por ação ou omissão do poder público se concretizem contra a máxima efetividade da Constituição da República de 1988;
  4. cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes;
  5. cabe a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por se tratar de impugnação de comportamento concreto da Administração Pública.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: letra E.
A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) alertou sobre a falta de um "Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de COVID-19 nas Comunidades Quilombolas".
Essa ausência comprometeu o acesso a medidas de proteção, como itens de higiene e segurança alimentar, prejudicando o isolamento social necessário para essa população.
Diante da omissão apontada, a alternativa correta é a seguinte:
e) cabe a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por se tratar de impugnação de comportamento concreto da Administração Pública.
A ADPF é adequada quando há lesão a preceitos fundamentais em decorrência de omissão administrativa, conforme o art.
1º da Lei 9.882/1999.
O Supremo Tribunal Federal pode reconhecer outros princípios fundamentais que não estejam estritamente previstos na Constituição, além dos direitos à saúde e às garantias fundamentais.
As demais opções estão incorretas:
a) A ausência de norma regulamentadora não se aplica aqui, pois a questão envolve omissão administrativa, não falta de regra.
b) A violação a direitos fundamentais pode ser abordada por ADPF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Contudo, a ADI não analisa condutas administrativas.
c) A ADI não é o remédio adequado para todas as violações oriundas da ação ou omissão do poder público, como já mencionado.
d) A ADO se destina a situações em que o Legislativo ou o Executivo não cumprem a norma constitucional.
A omissão deve ser imputada a esses poderes, conforme o art.
103, §2º da Constituição.

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