Questão FC76486
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades es
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:
- da arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- da representação de inconstitucionalidade;
- da ação direta de inconstitucionalidade;
- da reclamação constitucional;
- do recurso extraordinário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) é um instrumento de controle concentrado destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.
É adequada quando existe relevante controvérsia constitucional sobre norma ou ato normativo, inclusive lei estadual ou municipal, e alcança expressamente normas anteriores à Constituição de 1988.
Seu manejo é supletivo e extraordinário, cabendo apenas se não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade; o STF exige que alternativas processuais existentes sejam insuficientes para resolver o conflito.
No caso apresentado, por se tratar de lei estadual que colide com preceitos fundamentais e que vem causando restrições duradouras aos administrados, a ADPF é o instrumento processual apropriado para controle concentrado perante o STF.
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