Questão FC76488
Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/198
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2020
- não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;
- somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;
- pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;
- pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;
- pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode alcançar lei municipal quando preenchidos os requisitos legais.
A ADPF, prevista no §1º do art. 102 da CF e regulamentada pela Lei 9.882/99, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, incluindo normas federais, estaduais ou municipais, mesmo anteriores à Constituição.
Trata-se de instrumento de tutela concentrada, cabível quando houver relevante fundamento da controvérsia constitucional e quando a lesão ao preceito fundamental for demonstrável, ou quando o ato for insuscetível de apreciação por outros meios.
Assim, uma lei municipal incompatível com a Constituição pode ser objeto de ADPF, desde que comprovados os requisitos de admissibilidade e a ofensa a preceito fundamental.
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