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Questão FC76489

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usa

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2019

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  1. A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estaduais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
  2. A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
  3. Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal nº 9.882/99.
  4. A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta destaca que a ADPF destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, incluindo atos com efeitos concretos ou singulares.


Assim, cabe ao Presidente da República arguir ADPF quando decisões judiciais autorizativas, como importações de pneus usados, afrontam direitos constitucionais relevantes, a exemplo do direito à saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.


Importante lembrar o princípio da subsidiariedade, a ADPF só deve ser usada quando não houver outro meio eficaz para proteger o preceito fundamental ou quando a lesão não puder ser reparada por instrumentos ordinários, o que legitima seu uso contra decisões judiciais que vulnerem normas constitucionais.

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