Questão FC76490
A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacion
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:
- arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- ação direta de inconstitucionalidade;
- reclamação constitucional;
- ação anulatória;
- ação declaratória de não recepção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A escolha recai na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) porque esse instrumento, previsto na sistemática constitucional e regulamentado pela Lei 9.882/1999, destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
Além disso, a lei autoriza expressamente a impetração quando a controvérsia envolver norma municipal, inclusive anterior à Constituição de 1988, tornando a ADPF adequada para examinar a compatibilidade material da Lei Municipal X com a Carta de 1988.
Importante: entre os legitimados para propor a ADPF está o partido político com representação no Congresso Nacional, o que autoriza a atuação da parte mencionada na questão.
Se a norma foi editada antes da CF/88, o STF decidirá sobre sua recepção ou revogação, conforme sua conformidade com os preceitos fundamentais da Constituição.
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