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Questão FC76491

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2018

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.
À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:
  1. não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;
  2. poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;
  3. não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;
  4. poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;
  5. não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta: a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não poderia ser utilizada porque não se atende ao princípio da subsidiariedade.

A ADPF é um mecanismo residual destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

Conforme a Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de alternativa processual apta a solucionar a controvérsia impede o ajuizamento da ADPF.

Assim, mesmo diante de potencial dano à saúde pública, a simples alegação de gravidade não afasta a exigência de subsidiariedade, é preciso demonstrar a ausência de qualquer outro meio eficaz antes de propor a ADPF.

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