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Questão FC76492

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional solicitou que o seu advogado deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribu

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2018

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional solicitou que o seu advogado deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que fosse declarada a inconstitucionalidade material da Lei nº 123, editada pelo Estado Alfa em 4 de agosto de 1987. Afinal, este diploma normativo violou de modo intenso o princípio da separação dos poderes.
À luz da sistemática vigente, o advogado respondeu, corretamente, que, em razão das características do diploma normativo considerado inconstitucional, o único instrumento passível de ser utilizado seria:
  1. a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  2. a ação direta de inconstitucionalidade;
  3. o mandado de segurança;
  4. a ação de inconstitucionalidade por omissão;
  5. a representação de inconstitucionalidade estadual.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF. Regulada pela Lei nº 9.882/99 e prevista no §1º do art. 102 da CF, a ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, decorrente de ato do poder público.


É a via adequada quando a controvérsia constitucional sobre norma é relevante e envolve lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição de 1988. Nesses casos o Supremo avaliará a recepção ou a não recepção da norma à Constituição vigente, verificando sua compatibilidade material com a CF/88.


Assim, frente à alegação de violação intensa ao princípio da separação dos poderes por norma estadual editada em 1987, a ADPF é o instrumento processual adequado para o controle concentrado perante o STF.

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