Questão FC76494
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitida
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Representação por inconstitucionalidade.
- Ação declaratória de não recepção.
- Reclamação constitucional.
- Mandado de segurança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei estadual foi revogada por emenda constitucional, mas continuou sendo aplicada por órgãos públicos, gerando lesão a preceito constitucional.
A medida adequada para controle concentrado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento previsto na Lei 9.882/1999 para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
A ADPF é cabível quando há controvérsia relevante sobre lei ou ato normativo estadual, inclusive anteriores à Constituição vigente, porque permite ao Supremo Tribunal Federal examinar a incompatibilidade e decidir sobre a recepção ou não recepção da norma revogada.
Ressalta‑se o princípio da subsidiariedade, a ADPF só deve ser proposta quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
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