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Questão FC76495

O diretório nacional do Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi comunicado, por um diretório regional que

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2018

O diretório nacional do Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi comunicado, por um diretório regional que a Lei nº 123, do Município Alfa, em vigor há quatro décadas, estava sendo aplicada e causando sérios prejuízos à liberdade de locomoção dos munícipes.
Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do
  1. Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, após o exaurimento das instâncias ordinárias.
  2. Supremo Tribunal Federal, via arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  3. Tribunal de Justiça, via representação de inconstitucionalidade.
  4. Supremo Tribunal Federal, via ação direta de inconstitucionalidade.
  5. Supremo Tribunal Federal, via reclamação constitucional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a proposta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal.

A ADPF é ação de controle concentrado destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive quando a controvérsia envolver lei municipal ou norma anterior à Constituição de 1988.

Além disso, a legitimidade ativa para propor ADPF inclui o partido político com representação no Congresso Nacional, portanto o diretório nacional do Partido Alfa, que tem deputados federais, está apto a ajuizar a ação perante o STF.

Logo, diante da hipótese de violação ao direito à liberdade de locomoção causada pela Lei nº 123, a ADPF é o instrumento adequado para sua apreciação concentrada no STF.

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