Questão FC76496
Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito M
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:
- arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
- suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
- ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
- reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A correta é a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação constitucional destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, §1º).
A Lei nº 9.882/1999 regulamenta a ADPF e prevê expressamente que ela pode ter por objeto a controvérsia constitucional relativa a norma federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição, quando relevante o fundamento da discussão.
Portanto, sendo atendidos os demais requisitos processuais e de pertinência, a ADPF é o instrumento adequado para submeter diretamente ao STF a compatibilidade da Lei Municipal X com a Constituição.
Importante lembrar que a propositura depende de legitimidade prevista em lei, o rol é taxativo.
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