Questão FC76498
Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2015
À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:
- o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;
- o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;
- a interposição de recurso extraordinário;
- o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;
- o uso da reclamação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
ADPF é a via adequada porque a lei estadual de setembro de 1988 é preconstitucional, anterior à promulgação da Constituição de 5/10/1988, e sua recepção deve ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado.
A competência para esse exame está prevista no art. 102, §1º da CF, e a disciplina processual consta na Lei 9.882/1999, cujo art. 1º, parágrafo único, autoriza a arguição quando a controvérsia for relevante sobre norma anterior à Constituição.
O objetivo da ADPF é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Podem propor a ação os legitimados previstos para a ADI, cabendo ao STF apreciar a compatibilidade da norma com preceitos constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em