A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar q

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: leis anteriores à Constituição podem ser impugnadas por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF.

Não se trata de declarar inconstitucionalidade superveniente, mas de verificar a compatibilidade da norma com a nova Carta. Se a lei for materialmente compatível, é recepcionada, se houver conflito, a lei é não recepcionada e, portanto, revogada em face da Constituição vigente.

O procedimento adequado no controle concentrado é a ADPF, prevista pela Lei 9.882/1999, art. 1º, que expressamente admite arguição quanto a normas anteriores à Constituição para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental.

Na prática a ADPF permite ao Supremo Tribunal Federal apreciar a compatibilidade material e declarar a não recepção, com efeitos vinculantes próprios do controle concentrado.