Questão FC76500
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Pode
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
- Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
- De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
- A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
- O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ADPF é ação constitucional destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.882/99 consagra o princípio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF, previsto no art. 4º, §1º da lei.
Na prática isso significa que a ADPF só é admitida quando há a inexistência de outro meio juridicamente idôneo capaz de sanar, com efetividade real, a lesividade do ato impugnado.
Exige-se, portanto, que o autor demonstre a inadequação ou ineficácia de remédios como mandado de segurança, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública ou outros instrumentos, sob pena de indeferimento por falta de subsidiariedade.
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