Questão FC76501
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
- Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.
- Pode ser manejada por particular.
- Pode ser direcionada à impugnação de norma pré-constitucional, desde que relevante a controvérsia.
- Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.
- É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ADPF é instrumento destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público.
Por força da Lei nº 9.882/99, a ADPF pode atingir também normas pré-constitucionais, ou seja, leis e atos normativos editados antes da Constituição de 1988.
A admissão dessas normas depende da relevância da controvérsia, requisito que exige conflito constitucional expressivo, potencial de afetar direitos fundamentais ou impacto social e jurídico amplo.
Na prática, isso permite ao STF analisar regra antiga quando a questão constitucional colocada apresenta importância suficiente para justificar o controle por meio da ADPF.
Assim, a presença de norma anterior à CF não afasta a ADPF, desde que comprovada a relevância da controvérsia constitucional.
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