Questão FC76503
Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o órgão julgador da ADPF.
- Superior Tribunal de Justiça.
- Superior Tribunal Militar.
- Supremo Tribunal Federal.
- Tribunal Superior do Trabalho.
- Tribunal Superior Eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar a ADPF, conforme prevê a Constituição Federal em art. 102, §1º, que determina que a arguição será apreciada pelo STF.
A ação tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, e sua competência originária é exclusiva do STF, tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional.
A Lei 9.882/1999 regulamenta a ADPF, dispondo no seu art. 1º que a arguição será proposta perante o Supremo, e no art. 2º que os legitimados são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o art. 103 da CF.
Assim, mesmo que Pérola busque defender pretensão individual, a ADPF será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo verificar a legitimidade ativa prevista em lei e na Constituição.
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