Questão FC76504
Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
- Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
- A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
- A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
- A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
- A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar será concedida com efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de atribuir-lhe efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 11, §1º, da Lei 9.868/1999.
Efeitos ex nunc significa que a decisão produz efeitos a partir do momento em que é proferida, não atingindo automaticamente atos e situações pretéritos, o que protege a segurança jurídica e a confiança legítima dos cidadãos.
A concessão de efeitos retroativos depende de fundamentação pelo Tribunal, quando for necessário para alcançar a finalidade da ação, reparar violação constitucional ou evitar grave lesão ao interesse público, momento em que a cautelar alcança também fatos anteriores.
Por ser decisão com eficácia contra todos, a opção pela retroatividade exige motivação clara e deliberação colegiada, para compatibilizar eficácia da tutela com princípios constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em