Questão FC76505
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mí
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
- ação direta de inconstitucionalidade.
- mandado de injunção.
- arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- mandado de segurança coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito correto é a alternativa C.A questão aborda o controle concentrado de constitucionalidade de normas anteriores à Constituição de 1988, utilizando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Este instrumento pode ser invocado em três situações:(a) Para prevenir a violação de um preceito fundamental por ato do Poder Público (ADPF preventiva); (b) Para sanar uma lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público (ADPF repressiva); (c) Em casos de controvérsia constitucional relevante sobre normas federais, estaduais ou municipais, incluindo aquelas anteriores à Constituição de 1988.
Assim, a ADPF permite questionar a conformidade de normas preexistentes com os preceitos fundamentais da Constituição de 1988.
O artigo 1º da Lei 9.882/1999, que regulamenta o § 1º do artigo 102 da Constituição, é a base legal para essa arguição.
Importante ressaltar que o conceito de preceito fundamental não é exaustivo.
Além dos direitos e garantias fundamentais e das cláusulas pétreas, o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer outros princípios fundamentais que justifiquem a utilização da ADPF.
No caso em questão, a Lei de 1984 feria o preceito do artigo 7º, IV, in fine, da Constituição, que estabelece o salário mínimo como um direito essencial, com garantias de atendimento às necessidades básicas do trabalhador e sua família.
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