Questão FC76506
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundament
Controle de Constitucionalidade
I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.
II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.
IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis ou atos normativos incluídos os anteriores à Constituição, pois visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, conforme previsão da Lei 9.882/99, art. 1º, parágrafo único, I.
Além disso, a ADPF observa o princípio da subsidiariedade: não será admitida quando existir qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade, conforme art. 4º, §1º, da mesma lei. Assim, a ADPF funciona como instrumento residual para proteção de preceitos fundamentais, admitida apenas quando ausentes alternativas processuais eficazes.
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