Questão FC76507
Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimad
Controle de Constitucionalidade
I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.
III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Assinale:
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. A afirmativa está correta porque a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) admite, entre seus proponentes, os mesmos sujeitos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal. A lei que regula a ADPF incorpora a lista de legitimados constante da Constituição, permitindo que esses atores suscitarem a proteção de preceitos constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. Também correta, pois a ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Assim, sempre que a controvérsia constitucional apresentar fundamentação relevante quanto à norma impugnada, a ADPF pode ser utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental.
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