Questão FC76508
A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Sobre os preceitos fundamenta
Controle de Constitucionalidade
- São objetivos da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- A República tem como fundamentos a cidadania, o pluralismo político e religioso e a promoção do bem de todos, independentemente de quaisquer formas de discriminação.
- Em suas relações internacionais a República deverá reger-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- A observância dos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal somente poderá ser exigida em relação à União Federal, uma vez que os Estados deverão se reportar às suas respectivas Constituições, assim como os Municípios se reportarão às suas Leis Orgânicas.
- Entre os preceitos fundamentais encontra-se a definição da forma de governo, da forma de estado e a opção por um estado democrático e de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque os preceitos fundamentais da Constituição Federal incluem a definição da forma de governo (República), da forma de estado (federativo) e a opção por um estado democrático e de direito, que são elementos basilares da organização do Estado brasileiro. Esses preceitos garantem a estrutura e os princípios que regem a sociedade, assegurando a democracia e a proteção dos direitos fundamentais.
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