Questão FC76509
Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a noti
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- o Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria, deve sempre cotejar a lei municipal submetida ao controle concentrado de constitucionalidade com a generalidade das normas da Constituição da República e da Constituição Estadual, logo, não há qualquer irregularidade.
- a petição é manifestamente inepta, pois não é dado ao Tribunal de Justiça realizar o controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma de confronto a Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- o paradigma de confronto a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça somente pode uma norma da Constituição da República caso tenha sido reproduzido na Constituição Estadual, ou seja, objeto de remissão expressa nesta última.
- a Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto, pelo Tribunal de Justiça, caso seja norma de imitação, o que não exige expressa reprodução.
- a utilização de norma da Constituição da República é possível, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão trata do parâmetro do controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Como regra, o Tribunal de Justiça tem por referência a Constituição Estadual, porém o STF autorizou que o TJ utilize a Constituição Federal como paradigma quando a norma federal for de reprodução obrigatória.
Uma norma de reprodução obrigatória é aquela que, por força do princípio da simetria ou por imposição constitucional, ingressa automaticamente nas ordens jurídicas estaduais, mesmo que não esteja textualmente transcrita na Constituição do Estado, por exemplo regras sobre organização do Estado, competências e certos direitos fundamentais.
No entendimento firmado em Tema 484 (RE 650.898/RS), o TJ pode, portanto, afastar lei municipal com base em dispositivo da CF quando este for norma de reprodução obrigatória, ainda que a Constituição estadual seja silente sobre o tema.
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